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Lei Tributária

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  • Descrição  
  • Lei 767-2012 - Dispõe sobre isenção de tributos associações e cooperativas  
  • Portaria Semef Nº 1 - Declaração Eletrônica de Serviços - Atos 26-07-14  
  • Tomador Responsável ISS - Atos 02-08-14  
  • Decreto Nº 1478 - Regulamenta a Nota Fiscal - Atos 05-08-14  
  • Código Tributário - LC 17-2014 - Atos 31-12-14  
  • 1ª Alteração CTM - Errata Artigo 292 - Atos 25-03-15  
  • Refinanciamento 2015 - Atos 20-11-15  
  • 2ª Alteração CTM - LC 18-2015 - Atos 12-12-15  
  • Calendário Tributário - Atos 30-12-15  
  • Endereço do Plantão Fiscal Tributário - Atos-20-05-16  
  • Plantão Fiscal - Junho - Atos 26-05-2016  
  • Plantão Fiscal - Julho - Atos 30-06-2016  
  • Plantão Fiscal - Agosto - DOM-02-08-16  
  • Calendário Tributário 2011 - atos 30-12-10  
  • Calendário Tributário 2012 - atos 29-12-11  
  • Calendário Tributário 2013 - atos 22-10-13  
  • Calendário Tributário 2014 - atos 22-10-13  
  • Calendário Tributário 2015 - atos 26-11-14  
  • Calendário Tributário 2016 - atos 30-12-15  
  • CONSOLIDAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 017-2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ATUALIZADA PELA LC 18-2014  
  • Atos-20-05-16 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 02-2016 - Plantão Fiscal  
  • Atos-20-05-16 - PORTARIA SEMEF N° 002-2016 - Acompanhamento ISS  
  • Atos-20-05-16 - PORTARIA SEMEF N° 003-2016 - Avaliador ITBI  
  • Atos-29-01-16 - PORTARIA SEMEF Nº 001-2016 - Baixas manuais  

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