MESQUITA​

Órgãos e Autarquias

A Ouvidoria Geral do Município (OGM) exerce a supervisão técnica das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Municipal. Com esse propósito, orienta a atuação das unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; examina manifestações referentes à prestação de serviços públicos; propõe a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público; e contribui com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos.

O Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), ligado à Ouvidoria Geral do Município, é o responsável pelo acolhimento das manifestações realizadas pelos cidadãos (denúncias, elogios, reclamações, solicitações e sugestões).

Após o seu acolhimento, a manifestação é tratada junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Em prazo específico para cada tipo de atendimento, o SAC retorna ao cidadão, informando a resposta sobre a manifestação registrada.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), ligado à Ouvidoria Geral do Município, é o responsável pelo acolhimento das solicitações de informações, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), que foi regulamentada em Mesquita através do Decreto 1.200 de 27/12/2012.

Mais informações sobre os serviços prestados podem ser obtidas por e-mail, telefone ou atendimento presencial. E-mail: ouvidoria@www.mesquita.rj.gov.br Telefone: 0800-2829260 / (21) 2696-2577 das 9h às 17h Endereço: Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120 – Centro – Mesquita/RJ

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) é um órgão do Poder Executivo Municipal, subordinado à estrutura programática da Secretaria Municipal de Governança, criado através da Lei 553 de 26 de agosto de 2009.

O Procon tem a função de equilibrar as relações de consumo, através de fiscalizações, orientações, palestras, abertura de reclamações, aplicação de multa e outras sanções sobre energia elétrica, água, planos de saúde, cartões de crédito, telefonias, bancos, lojas comerciais, prestação de serviços, sites de vendas, seguros, escolas e cursos particulares. O Procon de Mesquita integra, desde julho de 2011, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

O órgão funciona como um sistema de auxílio do Poder Judiciário, oferecendo solução aos conflitos entre o consumidor e empresas que vendem produtos ou prestam serviços.

Mais informações sobre os serviços prestados podem ser obtidas por e-mail, telefone ou atendimento presencial. E-mail: procon@www.mesquita.rj.gov.br Telefone: (21) 2697-0180 das 9h às 17h Endereço: Avenida Presidente Costa e Silva 1513 – Centro – Mesquita/RJ

O Mesquitaprev é o Instituto de Previdência dos servidores públicos efetivos do município de Mesquita. Criado em 2006 como um Fundo de Previdência, através da lei nº 359, de 19 de dezembro do mesmo ano, tornou-se uma autarquia em 2015, conforme Lei nº 903, de 3 de junho de 2015. O Mesquitaprev é custeado por contribuições do município, suas autarquias e fundações e servidores.

A instituição garante o pagamento de benefícios aos servidores do município de Mesquita como aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria compulsória, aposentadoria por incapacidade, auxílio-doença, salário maternidade, salário-família e aos seus dependentes, direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.

Mais informações sobre os serviços prestados podem ser obtidos por e-mail, telefone ou atendimento presencial. E-mail: mesquitaprev@www.mesquita.rj.gov.br Telefone: (21) 3589-4741 Endereço: Rua Paraná nº1, Fórum, 300B – Centro – Mesquita
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