1ª Alteração CTM – Errata Artigo 292 – Atos 25-03-15

2ª Alteração CTM – LC 18-2015 – Atos 12-12-15

Atos-20-05-16 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 02-2016 – Plantão Fiscal

Atos-20-05-16 – PORTARIA SEMEF N° 002-2016 – Acompanhamento ISS

Atos-20-05-16 – PORTARIA SEMEF N° 003-2016 – Avaliador ITBI

Atos-29-01-16 – PORTARIA SEMEF Nº 001-2016 – Baixas manuais

Calendário Tributário – Atos 30-12-15

Calendário Tributário 2011 – atos 30-12-10

Calendário Tributário 2012 – atos 29-12-11

Calendário Tributário 2013 – atos 22-10-13

Calendário Tributário 2014 – atos 22-10-13

Calendário Tributário 2015 – atos 26-11-14

Calendário Tributário 2016 – atos 30-12-15

Código Tributário – LC 17-2014 – Atos 31-12-14

CONSOLIDAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 017-2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO – ATUALIZADA PELA LC 18-2014

Decreto Nº 1478 – Regulamenta a Nota Fiscal – Atos 05-08-14

Endereço do Plantão Fiscal Tributário – Atos-20-05-16

Lei 767-2012 – Dispõe sobre isenção de tributos associações e cooperativas

Plantão Fiscal – Agosto – DOM-02-08-16

Plantão Fiscal – Julho – Atos 30-06-2016

Plantão Fiscal – Junho – Atos 26-05-2016

Portaria Semef Nº 1 – Declaração Eletrônica de Serviços – Atos 26-07-14

Refinanciamento 2015 – Atos 20-11-15

Tomador Responsável ISS – Atos 02-08-14