Foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial de Mesquita desta quinta-feira, dia 13 de agosto, o “Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Municipal para as Eleições de 2020”. Em seu tópico 3.9, que trata de publicidade institucional e outros assuntos, é explicado que o art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97 define como proibido “[ … ] VI – nos três meses que antecedem o pleito: [ … ] b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.”
Neste caso, a vedação vigora a contar de 15/08/2020 e abrange toda a publicidade institucional municipal, produzida por ela própria ou por terceiros. Logo, a contar de 15/08/2020, precisam ser retirados os links de notícias da página oficial do município, fazendo constar apenas as notícias de relevante interesse público. Ou seja, somente nos casos excepcionais (casos de grave e urgente necessidade pública), e após autorização da Justiça Eleitoral, será permitida a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta.
O manual indica, em seu tópico 3.6, que “é possível a divulgação de notícias de interesse público no site da Prefeitura… desde que tratem de interesse geral da comunidade”. Em função da pandemia do novo coronavírus, entende-se a necessidade de garantir aos cidadãos o acesso às informações referentes à pandemia na cidade de Mesquita. Com isso, a partir deste sábado, as redes oficiais da Prefeitura de Mesquita estarão inativas e novas redes serão criadas, com o intuito de manter os munícipes informados sobre as questões referentes ao novo coronavírus. Também no site da Prefeitura de Mesquita, a aba de notícias será preenchida apenas com informações relacionadas à pandemia.