PROCURADORIA - Prefeitura Municipal de Mesquita - RJ

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Prezado Contribuinte,
A Procuradoria-Geral do Município informa que, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), o atendimento ao público da Dívida Ativa, no que toca aos serviços abaixo discriminados, dentre outros, serão disponibilizados preferencialmente por e-mail: divida.ativa@mesquita.rj.gov.br

- Parcelamento fiscal;
- Emissão e correção de guias de pagamento;
- Emissão de certidão de regularidade fiscal;
- Abertura, peticionamento e consulta de processos administrativos;
- Solicitação de informações em geral.

A Procuradoria-Geral do Município esclarece, finalmente, que tem funcionado em regime de plantão durante o horário de expediente regular (das 9h às 17h), atendendo casos urgentes de contribuintes que não possuam meios de buscar o atendimento eletrônico.

 

SOBRE A PROCURADORIA:

A Procuradoria Geral do Município de Mesquita é o órgão competente para orientação jurídica a ser seguida por todos os órgãos da prefeitura. Representa o município judicial e extrajudicialmente. Elabora defesas e presta informações junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado. No Judiciário, defende os interesses da administração municipal. Por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem, a Procuradoria realiza acordos administrativos e celebra Termos de Ajustamento de Conduta com particulares e empresas. Por meio do Núcleo de Prevenção e Combate à Corrupção, os Procuradores ajuízam ações de improbidade e adotam medidas administrativas de prevenção à corrupção. Além disso, atua no processo legislativo para aperfeiçoar tecnicamente a legislação municipal. Dentre as diversas ações de interesse do Município sob sua responsabilidade, a Procuradoria é responsável pela cobrança administrativa e judicial da dívida ativa (multas, tributos municipais e afins).

Procurador Geral
Cláudia da Silva Deveza Dantas

Procurador Geral Adjunto
Aline Tavares Neves

INFORMAÇÃO SOBRE O INFORME DE RENDIMENTOS DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO!

Prezado servidor(a),

Devido ao problema de atualização do novo Portal do Servidor Público, ocorreram inconsistências de informações nas consultas de informe de rendimentos para declaração de imposto de renda de alguns servidores que tiveram os valores duplicados durante a consulta através do portal.

Portanto, por precaução, solicitamos que todos os servidores que tenham obtido os informes de rendimentos através do Portal do Servidor Público no período entre 08/04/2020 e 27/05/2020 obtenham-nos novamente através de nova consulta no mesmo portal, que já se encontra com as informações dos informes de rendimentos retificadas, segundo a Modernização Pública e Informática LTDA, empresa responsável pelo portal.

Na possibilidade do servidor ter feito a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal, orientamos que retire novamente o informe de rendimentos conforme orientação acima, verifique a exatidão das informações declaradas com as obtidas no novo informe de rendimentos, e caso as informações declaradas estejam distintas, deverá, indispensavelmente, realizar a declaração retificadora junto à Receita Federal.

Prezado Servidor!

Informamos que os acessos aos contracheques e informes de rendimentos para declaração de imposto de renda foram migrados para o Portal do Servidor Público. Desta forma, para o primeiro acesso ao novo portal, o servidor deverá criar nova senha, de acordo com as orientações que seguem:

1)      Digitar o CPF;

2)      Marcar a caixa de verificação reCAPTCHA “Não sou um robô;

3)      Clicar em “Criar Senha / 1º Acesso”;

4)      Confirmar os dados solicitados e clicar “Avançar”;

5)      Informar o e-mail e a senha a ser criada, para utilização no Portal do Servidor Público.

 

OBS.: Durante o cadastro da senha poderá ser solicitado o NOME COMPLETO DO SERVIDOR, ao qual deverá ser informado EXATAMENTE COMO CADASTRADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA DE MESQUITA, observando-se os caracteres com acentuações e os espaçamentos entre nomes e sobrenomes, sendo preferível, portanto, consultar o nome completo nos documentos mais recentemente emitidos, como contracheques de meses anteriores, por exemplo.”

LINK DO PORTAL DO SERVIDOR NA IMAGEM ABAIXO

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Desenvolvimento:
CCS - Coordenadoria de Comunicação Social