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A Procuradoria-Geral do Município funciona no horário do expediente regular da Prefeitura (das 9h às 17h).
A Procuradoria Geral do Município de Mesquita é o órgão competente para orientação jurídica a ser seguida por todos os órgãos da prefeitura. Representa o município judicial e extrajudicialmente. Elabora defesas e presta informações junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado. No Judiciário, defende os interesses da administração municipal. Por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem, a Procuradoria realiza acordos administrativos e celebra Termos de Ajustamento de Conduta com particulares e empresas. Por meio do Núcleo de Prevenção e Combate à Corrupção, os Procurados ajuízam ações de improbidade e adotam medidas administrativas de prevenção à corrupção. Além disso, atua no processo legislativo para aperfeiçoar tecnicamente a legislação municipal. Dentre as diversas ações de interesse do Município sob sua responsabilidade, a Procuradoria é responsável pela cobrança administrativa e judicial da dívida ativa (multas, tributos municipais e afins).
Procurador Geral
Cláudia da Silva Deveza Dantas
Procurador Geral Adjunto
Aline Tavares Neves
Controlador Geral do Município
Nicola Fabiano Palmieri