Parceria visa a Regularização Fundiária de Interesse Social para os assentamentos irregulares ocupados por população de baixa renda
O governo de Mesquita assinou na tarde desta segunda-feira, dia 28 de agosto, o Termo de Cooperação Técnica com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ). A parceria visa a Regularização Fundiária de Interesse Social, destinada aos assentamentos irregulares ocupados por população de baixa renda, prevista no Programa Soluções Eficientes para uma Mesquita Melhor, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMMURB).
Presidente do ITERJ, Mayumi Sone valorizou o empenho da atual gestão na questão da regularização fundiária. “Esse é um passo muito importante para Mesquita e que ficou parado nos últimos anos. Todos querem a legalização de suas moradias e, para isso, precisamos do apoio dos municípios. Hoje, vejo que temos isso na cidade de Mesquita”, elogiou.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é definida pela A Lei Federal nº 13.465/2017 e tem a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. Além da Reurb, a SEMMURB trabalha em outras frentes no que diz respeito ao Programa Soluções Eficientes para uma Mesquita Melhor. Caso da Assistência Técnica, do Cartão Reforma e do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A Assistência Técnica é assegurada pela Lei Federal nº 11.888/2008,e determina a assistência técnica pública gratuita no projeto de habitações para famílias com renda mensal de até três salários mínimos. Trata-se, na verdade, de um fundo de recursos públicos que possibilita a contratação de profissionais de arquitetura e engenharia para a construção, conclusão ou reforma destas residências. Já o Cartão Reforma é determinado pela Lei Federal nº 13.439/2017 e visa a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais, também para famílias com renda até três salários mínimos.
Quanto ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, criado através da Lei nº 11.977/2009, ele cria mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou de requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 9 mil, valor atualizado em fev/2017. O Minha Casa Minha Vida, apesar de ter sido lançado em 2009 pelo governo federal, chegou a Mesquita apenas este ano. Os primeiros 260 apartamentos serão construídos no bairro Maria Cristina e destinados à faixa 1,5, que beneficia famílias com renda mensal até R$ 2,6 mil.