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ORÇAMENTO FÁCIL MESQUITA

É hora de ampliar a sua participação nas finanças municipais, Mesquitense!

A Prefeitura Municipal de Mesquita vem, então, implementar a página “Orçamento Fácil de Mesquita”. Um projeto similar ao já utilizado pelo Senado Federal. Você encontra, aqui, como se movimentam as finanças municipais. Tudo de uma linguagem simples e de fácil compreensão.

Caso tenha dúvidas ou sugestões, acesse aqui o formulário.

Você também pode fazer parte da elaboração dos próximos orçamentos através da “Gestão Participativa”.
Ficou interessado? Acesse o link.

CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

- EDUCAÇÃO

MDE FUNDEB Investimento Educacional por Aluno
2017 41,11% 100% R$6.166,54
2018 42,19% 95,33% R$6.616,51
2019 35,05% 87,93% R$6.289,10
2020 26,97% 80,75% R$5.450,29
2021 25,32% 77,40% R$7.780,20

* Percentual de aplicação das receitas de impostos e transferências vinculadas à educação em MDE (mínimo de 25% para estados, DF e municípios).
* Percentual de aplicação do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação (mínimo de 60% até 2020), de 2021 em diante 70%.

Fonte: FNDE

- SAÚDE

Ano Percentual
2017 17,64%
2018 17,67%
2019 19,11%
2020 19,58%
2021 22,52%

*Despesa mínima a ser aplicada em ASPS 15% em conformidade Lei Complementar 141

Fontes: SIOPS-DATASUS (até 2019) | TCE/RJ , PRESTAÇÃO DE CONTAS (2020) | Apuração Municipal (2021)

- LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL

Ano Percentual
2017 53,43%
2018 39,53%
2019 28,60%
2020 31,54%
2021 23,18%

Fonte : RGF-SIGFIS | TCE-RJ

RESULTADOS DE GESTÃO - INDICADORES EXTERNOS

PRESTAÇÃO DE CONTAS

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