atendimento@mesquita.rj.gov.br
0800-2829260 | (21) 2042-3085
A Procuradoria-Geral do Município funciona no horário do expediente regular da Prefeitura (das 9h às 17h).
A Procuradoria Geral do Município de Mesquita é o órgão competente para orientação jurídica a ser seguida por todos os órgãos da prefeitura. Representa o município judicial e extrajudicialmente. Elabora defesas e presta informações junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado. No Judiciário, defende os interesses da administração municipal. Por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem, a Procuradoria realiza acordos administrativos e celebra Termos de Ajustamento de Conduta com particulares e empresas. Por meio do Núcleo de Prevenção e Combate à Corrupção, os Procurados ajuízam ações de improbidade e adotam medidas administrativas de prevenção à corrupção. Além disso, atua no processo legislativo para aperfeiçoar tecnicamente a legislação municipal. Dentre as diversas ações de interesse do Município sob sua responsabilidade, a Procuradoria é responsável pela cobrança administrativa e judicial da dívida ativa (multas, tributos municipais e afins).
Procurador Geral
Cláudia da Silva Deveza Dantas
Procurador Geral Adjunto
Aline Tavares Neves
Controlador Geral do Município
Nicola Fabiano Palmieri
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |